Art. 17

Art. 17. Fica
concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o
pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão
declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal.
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Vide
Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1o
O disposto
neste artigo estende-se:
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
I - aos casos em que a
declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária,
proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição;
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
III - aos processos judiciais
ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa
da União.
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 2o
O
pagamento na forma do caput
deste artigo aplica-se à exação relativa a fato
gerador:
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1o
;
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1o
;
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o .
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 3o
O
pagamento referido neste artigo:
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
I - importa em confissão
irretratável da dívida;
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
II - constitui confissão
extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
III - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo
estabelecido no caput
para o pagamento integral e as demais no último dia útil
dos meses subseqüentes;
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.
(Vide
Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4o
As
prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o
serão
acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados
a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
(Vide
Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 5o
Na hipótese do inciso IV do § 3o
, os juros a que se refere o § 4o
serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999.
(Vide
Medida Provisória nº 1.807-2, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 6o
O
pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado
objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 7o
No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3o
alcança exclusivamente os valores pagos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 8o
Aplica-se
o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)