274 acórdãos e 123 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal
dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela
administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento
e o respectivo responsável.
dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela
administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento
e o respectivo responsável.
Decisões que citam este artigo
274
acórdãos de 10 tribunais
CARF 117 · TRF3 76 · TRF5 26 · TRF1 18 · TRF2 15 · TR1 13 · TRF4 5 · RFB 2 · TR5 1 · TR3 1
Apelação Cível 5090423-72.2025.4.02.5101TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 13/10/2026
Recurso Voluntário 13558.722685/2019-11CARF, Cristiane Pires Mcnaughton, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0000741-38.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/09/2026
123
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 57 · STJ 42 · TRF1 10 · TJPR 6 · TRF2 6 · TRF5 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3236271STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 0008150-29.2008.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/09/2026
REsp REsp 2276193STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/06/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.