Art. 15

Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento
matriz da pessoa jurídica:
I - o
recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos;
II - a
apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a
Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996;
III - a
apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PIS/PASEP e para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
IV - a
apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições
federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.