Art. 18

Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o
inciso II do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976
, poderá iniciar o
respectivo despacho aduaneiro, mediante o cumprimento das formalidades exigidas e o
pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de que trata o
art. art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria em recinto
alfandegado.
Parágrafo
único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ocorrido o fato
gerador, e devidos os tributos incidentes na importação, na data do vencimento do prazo
de permanência da mercadoria no recinto alfandegado.
(Vide Lei nº 10.833, de 2003)