Última alteração pela Lei 11.488/2007, de 15 de junho de 2007. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2020.
Art. 9o
Os
juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o
inciso XI do art. 1o
da Lei no 9.481, de 1997
, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido
até o último dia útil do 1o
(primeiro) decêndio do mês
subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões.
(Redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007)
Os
juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o
inciso XI do art. 1o
da Lei no 9.481, de 1997
, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido
até o último dia útil do 1o
(primeiro) decêndio do mês
subseqüente ao de apuração dos referidos juros e comissões.
(Redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.488/2007 de 15 de junho de 2007
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 16682.721118/2018-11CARF, Gustavo Guimaraes da Fonseca, julgado em 10/03/2020
Recurso Voluntário 10830.006479/2005-91CARF, Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 05/11/2008
Recurso Voluntário 11080.001687/99-41CARF, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, julgado em 24/05/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.