31 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 8o
Ressalvadas
as hipóteses a que se referem os
incisos V, VIII
,
IX, X e XI do art. 1o
da Lei no 9.481, de 1997
, os rendimentos
decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado
em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte
por cento, a que se refere o
art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Ressalvadas
as hipóteses a que se referem os
incisos V, VIII
,
IX, X e XI do art. 1o
da Lei no 9.481, de 1997
, os rendimentos
decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado
em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte
por cento, a que se refere o
art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996
, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 8 tribunais
CARF 15 · RFB 4 · TRF3 3 · TR1 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TR2 1 · TR3 1
Recurso Voluntário 18470.728727/2013-15CARF, Isabelle Resende Alves Rocha, julgado em 29/07/2026
Recurso Especial do Contribuinte 11610.000847/2003-83CARF, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, julgado em 23/06/2026
Recurso Especial do Contribuinte 11610.001573/2003-40CARF, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, julgado em 05/05/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 2
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5004463-67.2021.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 29/04/2021
Agravo de Instrumento 5001063-45.2021.4.02.0000TRF2, Jose Eduardo Nobre Matta, julgado em 12/02/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.