Art. 10

Art. 10. O § 2o
do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 2o
O
imposto a que se referem os §§ 1o
e 5o
deverá ser
pago:" (NR)
"I -
pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o
, § 4o
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
II -
pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso
de doação em adiantamento da legítima;
III -
pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês
subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar."