12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 6o
O art. 9o
da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.9o
......................................................................"
"I -
na condição
de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente
anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais);" (NR)
"
................................................................................."
"§ 1o
Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção,
os valores a que se referem os incisos e I e II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00
(dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses." (NR)
".....................................................................................
"
O art. 9o
da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.9o
......................................................................"
"I -
na condição
de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente
anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais);" (NR)
"
................................................................................."
"§ 1o
Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção,
os valores a que se referem os incisos e I e II serão, respectivamente, de R$ 10.000,00
(dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de meses." (NR)
".....................................................................................
"
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
RFB 5 · TR5 5 · CARF 1 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5002045-69.2017.4.03.6144TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado Cível 0014706-69.2022.4.05.8300TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 05/11/2025
Recurso Inominado Cível 0037780-48.2023.4.05.8000TR5, Sergio Jose Wanderley de Mendonca, julgado em 16/10/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1916109STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/10/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.