4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto
nos arts. 18 e 19.
nos arts. 18 e 19.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
RFB 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 0049938-13.2006.4.03.6182TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 20/05/2025
Apelação Cível 5040509-15.2020.4.02.5101TRF2, Alcides Martins, julgado em 04/05/2022
Ação Rescisoria (ar) 0036996-46.2011.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 27/08/2014
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 1928780STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/07/2025
REsp REsp 1928780STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/08/2024
REsp REsp 1790432STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.