Art. 1

Art. 1o
Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993,
a seguir enumerados, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10.
.........................................................................
......................................................................................."
"XI -
critérios
relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital.
Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus
quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o
regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31
de dezembro de cada ano."
"Art. 16-A
. Os
rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência
do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas
jurídicas submetidas a esta forma de tributação.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo
poderá ser compensado com o retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário,
quando da distribuição de rendimentos e ganhos de capital."
"Art. 17.
Os
rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando
distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário,
inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo
deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração." (NR)
"Art. 18
. Os
ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa
jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por
cento:" (NR)
"I - na fonte, no caso de resgate;
II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável, nos demais
casos."
"Art. 19.
O
imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será considerado:" (NR)
"I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II - tributação exclusiva, nos demais casos."