Art. 2

Art. 2o
Sujeita-se
à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a
Lei no 8.668, de 1993
, que aplicar
recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio,
quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo.
Vigência encerrada
Parágrafo
único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao quotista:
I - pessoa
física:
a) os seus
parentes até o segundo grau;
b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;
II - pessoa
jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido
nos §§ 1o
e 2o
do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .