21 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 3o
Os
lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimento imobiliário
constituídos antes da publicação desta Lei, que forem distribuídos até 31 de janeiro
de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte
por cento.
Parágrafo
único. Os lucros a que se refere este artigo, distribuídos após 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota
de vinte e cinco por cento.
Os
lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimento imobiliário
constituídos antes da publicação desta Lei, que forem distribuídos até 31 de janeiro
de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte
por cento.
Parágrafo
único. Os lucros a que se refere este artigo, distribuídos após 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota
de vinte e cinco por cento.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 5 tribunais
RFB 6 · TR3 6 · TRF3 3 · TR1 3 · TRF2 3
Apelação / Remessa Necessária 5002045-69.2017.4.03.6144TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5090294-04.2024.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 5005493-82.2023.4.03.6130TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 19/02/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1602325STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 22/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.