36 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 4o
Ressalvada
a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o
art. 16 da Lei no 8.668, de 1993
, com a redação dada por
esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário
responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias,
do fundo.
Ressalvada
a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o
art. 16 da Lei no 8.668, de 1993
, com a redação dada por
esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário
responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias,
do fundo.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 5 tribunais
RFB 18 · CARF 8 · TRF3 6 · TRF5 3 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5008404-75.2025.4.04.7001TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 0807642-22.2024.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 5025433-56.2024.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 10/08/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF5 1
Apelação Cível 0807642-22.2024.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/04/2026
REsp REsp 2190815STJ, Francisco Falcão, julgado em 04/04/2025
REsp REsp 1635587STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.