Art. 13

Art. 13. As operações de crédito
correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa
jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas
aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
§ 1o
Considera-se
ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.
§ 2o
Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.
§ 3o
O
imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil
da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.