26 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2021.
Art. 12. Equiparam-se a estabelecimento
industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.
(Vide
Medida Provisória nº 1.771-25, de 1999)
(Vide Lei nº 10.184, de 2001)
Parágrafo
único. A equiparação a que se refere o caput aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 8703 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender.
industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.
(Vide
Medida Provisória nº 1.771-25, de 1999)
(Vide Lei nº 10.184, de 2001)
Parágrafo
único. A equiparação a que se refere o caput aplica-se, inclusive, ao estabelecimento fabricante dos produtos da Posição 8703 da TIPI, em relação aos produtos da mesma posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que revender.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 3 tribunais
CARF 12 · TRF1 11 · RFB 3
Decisão 15889.000134/2009-04CARF, Denise Madalena Green, julgado em 17/02/2020
Decisão 10950.000522/2005-49CARF, Rodrigo da Costa Possas, julgado em 15/08/2019
Recurso Especial do Contribuinte 11516.000625/2005-09CARF, Rodrigo da Costa Possas, julgado em 18/07/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0003030-22.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.