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Vale-Pedágio Obrigatório
Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001: institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências
- Art. 1Art. 1 Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte…
- Art. 2Art. 2 O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem…
- Art. 3Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio…
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5Art. 5 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta…
- Art. 6Art. 6o Compete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a…
- Art. 7Art. 7o Caso o Ministério do Trabalho e Emprego venha a exercer, por delegação e descentralização, as atividades inerentes à ANTT, os…
- Art. 8Art. 8 Sem prejuízo do que estabelece o art. 5 , nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o…
- Art. 9Art. 9 Os órgãos competentes do Poder Executivo, no âmbito de suas atribuições, tomarão as providências necessárias, em trinta dias, para o…
- Art. 9-AArt. 9o -A. A ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com…
- Art. 10Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.107-11, de 26 de janeiro de 2001.
- Art. 11Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 23 de março de 2001; 180 da Independência e 113 da…