Art. 5

Art. 5
O descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a ser aplicada pelo órgão
competente, na forma do regulamento.
§ 1º No âmbito do processo administrativo sancionador, as
notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio
eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse
fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos do regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 2º A notificação de autuação será expedida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contado da data do cometimento da infração, sob pena
de o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado
insubsistente.
(Incluído
pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 3º Da autuação e da aplicação de sanção caberá a apresentação,
respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo
estabelecido em norma do órgão fiscalizador competente.
(Incluído
pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 4º Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança da pena de multa a que se refere o
caput
deste artigo, a contar da notificação de autuação.
(Incluído
pela Lei nº 14.206, de 2021)