Art. 6

Art. 6o
Compete à ANTT a adoção
das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a
regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a
aplicação das penalidades por infrações a esta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
§ 1
A fiscalização, o processamento e a aplicação
das penalidades previstas neste artigo poderão ser descentralizados mediante convênio a
ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego e com outros órgãos ou entidades
da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 2o
A
ANTT obriga-se a prover os órgãos ou as entidades de que trata o § 1o
,
fornecendo-lhes elementos necessários e atualizados.
(Redação
dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)