Art. 7
Última alteração pela Lei 10.561/2002, de 13 de novembro de 2002. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 7o
Caso o Ministério do Trabalho e Emprego venha a exercer, por delegação e descentralização, as atividades
inerentes à ANTT, os valores arrecadados, decorrentes das multas por ele aplicadas,
constituirão receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
.
(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
Caso o Ministério do Trabalho e Emprego venha a exercer, por delegação e descentralização, as atividades
inerentes à ANTT, os valores arrecadados, decorrentes das multas por ele aplicadas,
constituirão receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
.
(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.561/2002 de 13 de novembro de 2002
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 2 · TRF4 2 · TJMA 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5001105-70.2021.4.03.6304TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 04/09/2026
Decisão 0084550-59.2023.8.16.0014TJPR, Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, julgado em 02/12/2025
Apelação Cível 5009179-93.2021.4.04.7207TRF4, Maria Isabel Pezzi Klein, julgado em 24/09/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJRS 1
REsp REsp 2216541STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/07/2025
Apelação 5003913-24.2021.8.21.0028TJRS, Giovana Farenzena, julgado em 28/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.