Art. 8

Art. 8
Sem prejuízo do que estabelece o art. 5
,
nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a
indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete.
(Vide ADIN 6031)
Parágrafo único. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança
das penas de multa ou da indenização a que se refere o
caput
deste artigo,
contado da data da realização do transporte.
(Incluído pela Lei nº
14.229, de 2021)