Art. 4
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 4º Ao fornecer o Vale-Pedágio
obrigatório ao transportador rodoviário de carga, o embarcador tem o direito de deduzir
valor correspondente até um por cento do frete contratado, a título de indenização.
(Revogado pela Lei nº 10.561,
de 13.11.2002)
Parágrafo único. A dedução de que trata o
caput
deste artigo
fica limitada ao valor do Vale-Pedágio obrigatório.
obrigatório ao transportador rodoviário de carga, o embarcador tem o direito de deduzir
valor correspondente até um por cento do frete contratado, a título de indenização.
(Revogado pela Lei nº 10.561,
de 13.11.2002)
Parágrafo único. A dedução de que trata o
caput
deste artigo
fica limitada ao valor do Vale-Pedágio obrigatório.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJRS 5 · TJSP 2 · TJMA 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003550-69.2025.4.02.5004TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 01/10/2026
Apelação Cível 1007048-09.2024.8.26.0533TJSP, Jacob Valente, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 5076074-29.2025.8.21.7000TJRS, Pedro Luiz Pozza, julgado em 21/08/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRS 1
Agravo de Instrumento 5076074-29.2025.8.21.7000TJRS, Ana Paula Dalbosco, julgado em 09/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.