Art. 3

Art. 3o
A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o
deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
§ 1
Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido
em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador
de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização
ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária.
§ 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação
entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o
caput
deste artigo
deverá ser consignada no DT-e.
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 3
Sendo o transporte efetuado por empresa comercial
para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.
§ 4
O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório,
no caso do transporte fracionado, será definido em regulamento.
§ 5
No caso de transporte fracionado, efetuado por
empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será
feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado.
§ 6o
Até o dia 15 de outubro de 2002, as concessionárias de rodovias que pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o modelo próprio de Vale-Pedágio
obrigatório, utilizável em todas as rodovias nacionais, que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos.
(Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
§ 7
O descumprimento do que estabelece o parágrafo
anterior implicará a aplicação de multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta
reais).
§ 8º O não cumprimento do disposto no caput
deste artigo será
considerado infração, devendo-se aplicar ao infrator o disposto no art. 8º desta
Lei.
(Incluído pela Lei nº
14.206, de 2021)