Art. 2

Art. 2
O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem
constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.
Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser
destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte
(DT-e).
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)