Art. 1

Art. 1
Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório,
para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte
rodoviário, nas rodovias brasileiras.
§ 1
O pagamento de pedágio, por veículos de carga,
passa a ser de responsabilidade do embarcador.
§ 2
Para efeito do disposto no § 1
,
considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga.
§ 3
Equipara-se, ainda, ao embarcador:
I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o
proprietário originário da carga;
II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga
prestado por transportador autônomo.