Art. 9-A
Última alteração pela Lei 10.561/2002, de 13 de novembro de 2002.
Art. 9o -A. A
ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com vistas à implementação das disposições
desta Lei nas suas esferas de atuação.
(Incluído
pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com vistas à implementação das disposições
desta Lei nas suas esferas de atuação.
(Incluído
pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.561/2002 de 13 de novembro de 2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.