Art. 10
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.107-11, de 26 de janeiro de 2001.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5221849-31.2022.8.09.0011TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.