Art. 11
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 23 de março de 2001;
180
da Independência e 113
da República.
Senador JADER BARBALHO
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.3.2001 (edição extra)
*
Congresso Nacional, em 23 de março de 2001;
180
da Independência e 113
da República.
Senador JADER BARBALHO
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.3.2001 (edição extra)
*
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPE 1 · TJRS 1
Recurso Inominado Cível 0006528-56.2023.8.17.8227TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 29/07/2026
Apelação 70081556177TJRS, Pedro Luiz Pozza, julgado em 29/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.