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Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e outras leis, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares
- Art. 1Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe…
- Art. 2Art. 2º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º…
- Art. 3Art. 3º O quadro anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
- Art. 4Art. 4º A Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “
CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
- Art. 5Art. 5º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º…
- Art. 6Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11.…
- Art. 7Art. 7º A Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º…
- Art. 8Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em…
- Art. 9Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no…
- Art. 10Art. 10. A gratificação de representação é parcela remuneratória devida: (Regulamento) I - aos oficiais-generais; e II - em caráter…
- Art. 11Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto…
- Art. 12Art. 12. Os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas: (Regulamento) I - soldo ou quotas de soldo; II -…
- Art. 13Art. 13. São descontos obrigatórios do militar: I - contribuição para a pensão militar; II - contribuição para a assistência…
- Art. 14Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10…
- Art. 15Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V a esta Lei.
- Art. 16Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo V I a esta Lei, que deve produzir efeitos…
- Art. 17Art. 17. O escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido no Anexo VII a…
- Art. 18Art. 18. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e…
- Art. 19Art. 19. O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e…
- Art. 20Art. 20. É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar ao pensionista, ex-combatente ou anistiado cuja…
- Art. 21Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a…
- Art. 22Art. 22. Em relação às alterações promovidas pelo art. 2º desta Lei aos incisos II e III do caput do art. 50 , ao art. 56 e ao art. 97 da…
- Art. 23Art. 23. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que…
- Art. 24Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro…
- Art. 25Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 , passa a vigorar com as seguintes alterações: I - mudança na denominação do Capítulo…
- Art. 26Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de…
- Art. 27Art. 27. O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
- Art. 28Art. 28. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 198 0 (Estatuto dos Militares): a) os incisos III…
- Art. 29Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.…