CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a
alínea “a” do inciso II do caput
do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
, será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento.
alínea “a” do inciso II do caput
do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
, será devido a todos os militares, independentemente do meio de transporte utilizado, nos termos estabelecidos em regulamento.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 7 tribunais
TR3 7 · TRF5 2 · TRF1 1 · TJRJ 1 · TJBA 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007940-45.2023.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0800168-45.2025.4.05.8203TRF5, Bruno Teixeira de Paiva, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 5072480-13.2023.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 02/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.