CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 16. Os soldos dos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos no Anexo V
I a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
I a esta Lei, que deve produzir efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação Cível 0001940-95.2020.4.03.6202TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/11/2025
Apelação Cível 0000381-94.2020.4.03.6205TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/11/2025
Apelação Cível 0005334-16.2020.4.03.6201TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · STF 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3338753STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1000636-38.2019.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, julgado em 28/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0000832-09.2017.4.01.3901TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, julgado em 22/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.