CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
19 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2026.
Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.
(Regulamento)
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 5 tribunais
TJMA 12 · TR3 3 · TRF5 2 · TRF2 1 · TR5 1
Apelação Cível 0053140-77.2024.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 29/01/2026
Agravo de Instrumento 5006195-44.2025.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 15/10/2025
Apelação Cível 0815399-59.2018.4.05.8300TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 09/05/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0053140-77.2024.4.05.8100TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 18/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.