CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
130 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 26. Ato do Poder Executivo do ente federativo, a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias e cujos efeitos retroagirão à data de publicação desta Lei, poderá autorizar, em relação aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em atividade na data de publicação desta Lei, que a data prevista no art. 24-F
e no caput
do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.
e no caput
do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
, incluídos por esta Lei, seja transferida para até 31 de dezembro de 2021.
Decisões que citam este artigo
130
acórdãos de 9 tribunais
TJBA 100 · TJGO 12 · TJAM 8 · TJPE 3 · TRF5 2 · TJAP 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0151979-69.2023.8.17.2001TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0166932-72.2022.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento 0008031-56.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 11/04/2026
15
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJGO 5 · TJDFT 2 · TJMG 1 · TRF5 1
Rms RMS 73588STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02/09/2026
Agravo de Instrumento 0008031-56.2025.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 19/12/2025
Rms RMS 76631STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.