Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)
  4. Art. 27

CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”

Sistema de Proteção Social dos Militares (Lei 13.954/2019)

Art. 27

33 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.

Art. 27. O Poder Executivo federal editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de 5 tribunais

TRF1 24 · TRF2 4 · TRF5 3 · TRF3 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5004846-49.2025.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 09/12/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1049601-87.2023.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 29/10/2025
Apelação Civel (ac) 1012175-62.2019.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Hind Ghassan Kayath, julgado em 13/10/2025
22

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 8 · TRF1 7 · TRF2 5 · STF 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 3178237STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/06/2026
AREsp AREsp 3139800STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/05/2026
Ação Rescisória (Seção) 5000898-56.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/02/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.