Art. 28

Art. 28. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 198
0 (Estatuto dos Militares):
a) os
incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do § 2º do art. 50
;
b) as
alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “j” do § 3º do art. 50;
c) o
§ 4º do art. 50;
d) o
§ 3º do art. 51;
e) o
parágrafo único do art. 56;
f) o
§ 4º do art. 97;
g) o
inciso XI do caput
do art. 98
;
h) o
inciso I do caput
do art. 101
;
i) a
alínea “e” do inciso II do caput
e §§ 2º e 3º do art. 101;
j) os
incisos I e II do caput
do art. 104
;
k) o
art. 105;
l) as
alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 106;
m) a
alínea “c” do § 1º do art. 116;
n) as
alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 121
;
o) os
§§ 1º , 2º e 3º do art. 144;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:
a) a
alínea “b” do inciso I do caput
do art. 7º
;
b) a
alínea “b” do inciso III do caput
do art. 7º ;
III - as
alíneas “f
” e “j” do caput
do art. 35 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972
;
IV - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001:
a) o
inciso VIII do caput
do art. 3º
;
b) o
art. 10;
c) o
art. 15;
d) o
art. 17;
e) o
§ 2º do art. 18;
f) o
§ 1º do art. 31;
g) a
Tabela III do Anexo II;
h) a
Tabela II do Anexo III;
i) a
Tabela I do Anexo IV;
V - os
Anexos LXXXVII
e LXXXVIII à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 .