CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
26 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 17. O escalonamento vertical entre os postos e as graduações dos militares das Forças Armadas é aquele estabelecido no Anexo VII
a esta Lei.
a esta Lei.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 21 · TRF3 4 · TJMA 1
Apelação Cível 0001940-95.2020.4.03.6202TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/11/2025
Apelação Cível 0000381-94.2020.4.03.6205TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 17/11/2025
Apelação Cível 0005334-16.2020.4.03.6201TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJSC 1
AREsp AREsp 3338753STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5068995-67.2020.8.24.0023TJSC, Alexandre Morais da Rosa, julgado em 19/07/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1375901STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 12/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.