CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
39 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V
a esta Lei.
a esta Lei.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 5 tribunais
TRF2 28 · TRF5 4 · TR3 4 · TRF1 2 · TRF4 1
Apelação Cível 0807485-90.2022.4.05.8400TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 30/07/2026
Apelação/Remessa Necessária 5132230-43.2023.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 08/07/2026
Agravo de Instrumento 5012142-88.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 20/05/2026
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
REsp REsp 2158926STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2025
REsp REsp 2174796STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/03/2025
REsp REsp 2173829STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.