CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
34 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 9º Os percentuais do adicional de habilitação, devido em razão de cursos realizados com aproveitamento pelo militar, são definidos no Anexo III a esta Lei e produzirão efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 21 · TRF5 6 · TRF1 2 · TR1 2 · TRF4 1 · TR2 1 · TR5 1
Apelação Cível 5006382-75.2025.4.02.5101TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5006804-90.2026.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5027514-28.2024.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 17/03/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TRF2 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5052341-06.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/06/2026
Agravo de Instrumento 0006228-38.2025.4.05.0000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 10/11/2025
Agravo de Instrumento 5000305-27.2025.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 17/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.