CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS”
Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput
do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.
do art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001
, que poderá ser expressa a qualquer tempo, vedada qualquer espécie de restituição.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.