Art. 24

Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946
, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946
, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955
, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963
, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967
, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978
, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985,
ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990,
contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios.
Parágrafo único. A alíquota de que trata o
caput
deste artigo será de:
I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021.