14 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 3º O quadro
anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
anexo à Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares), passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TRF2 5 · TRF1 2 · TR5 2 · STJ 1 · TJPI 1 · TJPA 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0833177-43.2022.8.18.0140TJPI, Antonio Lopes de Oliveira, julgado em 17/04/2026
REsp REsp 2032054STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/03/2026
Apelação Cível 5027514-28.2024.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 17/03/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 3 · STJ 2 · STF 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5028428-44.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 5013673-24.2023.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/08/2025
AREsp AREsp 2673226STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.