Art. 4

22 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.

Art. 4º A
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJPI 9 · TJRJ 4 · TJDFT 3 · TJAM 2 · TRF2 2 · TJTO 1 · TJES 1

Apelação Cível 0002354-57.2022.8.27.2731TJTO, Marcio Barcelos Costa, julgado em 09/07/2025

Apelação 0257211-70.2021.8.19.0001TJRJ, Claudio Brandão de Oliveira, julgado em 08/08/2024

Apelacao / Remessa Necessaria 0024998-30.2021.8.19.0054TJRJ, Maria Teresa Pontes Gazineu, julgado em 25/06/2024

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJDFT 6 · TJMG 3 · STJ 2 · STF 2

Decisão 5188979-43.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) SANDRA FONSECA, julgado em 29/10/2025

Decisão 5012199-20.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) JAIR VARÃO, julgado em 16/10/2025

Decisão 4824587-11.2024.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 15/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.