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Medidas provisórias
Medida Provisória 2.170-36/2001
Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001: dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional
- Art. 1Art. 1o Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por…
- Art. 2Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 1999, os recursos dos fundos, das autarquias e das fundações públicas federais não poderão ser…
- Art. 3Art. 3o Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite…
- Art. 4Art. 4o O disposto nesta Medida Provisória não se aplica aos recursos: I - do Banco Central do Brasil; II - de que trata o § 2o do art. 192…
- Art. 5Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com…
- Art. 5-AArt. 5o -A. Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na…
- Art. 6Art. 6o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.170-35, de 26 de julho de 2001.
- Art. 7Art. 7o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e, ressalvado o disposto no art. 5o , produz efeitos a partir de 1o…
- Art. 8Art. 8o Fica revogado o parágrafo único do art. 60 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 . Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o da…