Art. 3

Art. 3o
Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar
recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite
das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.
§ 1o
O disposto neste artigo não prejudicará a
entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários.
§ 2o
A comprovação de utilização das receitas
vinculadas do Tesouro Nacional, nas finalidades para as quais foram instituídas, será
demonstrada mediante relatório anual da execução da despesa orçamentária.
§ 3o
O disposto neste artigo não se aplica às transferências constitucionais a que se refere o art. 159 da Constituição.