Art. 2

Art. 2o
A partir de 1o
de janeiro de 1999, os recursos dos fundos, das autarquias e das fundações públicas federais não
poderão ser aplicados no mercado financeiro.
§ 1o
O Ministro de Estado da Fazenda, em casos
excepcionais, poderá autorizar as entidades a que se refere o
caput
deste artigo a
efetuar aplicações no mercado financeiro, observado o disposto no parágrafo único do art.1o .
§ 2o
Às entidades a que se refere o art. 1o
que possuem, em 15 de dezembro de 1998, autorização legislativa para realizar
aplicações financeiras de suas disponibilidades é assegurada a remuneração de suas
aplicações, que não poderá exceder à incidente sobre a conta única.
§ 3o
Os recursos que se encontrarem aplicados no mercado financeiro em 31 de dezembro de 1998 deverão ser transferidos para a conta única
do Tesouro Nacional no dia 4 de janeiro de 1999 ou, no caso de aplicação que exija o
cumprimento de prazo para resgate ou para obtenção de rendimentos, na data do vencimento
respectivo ou no dia imediatamente posterior ao do pagamento dos rendimentos.
§ 4o
As autarquias e fundações públicas, os fundos
por elas administrados, bem como os órgãos da Administração Pública Federal direta,
poderão manter na conta única do Tesouro Nacional, em aplicações a prazo fixo,
disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias, na forma
regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
§ 5o
Às aplicações a prazo fixo de que trata o § 4o
será assegurada remuneração na forma do disposto no § 2o
deste
artigo, ficando vedados resgates antes do prazo estabelecido.
§ 6o
Os recursos que no último dia de cada exercício
permanecerem aplicados na forma do § 4o
deste artigo poderão ser
deduzidos do montante de que trata o
inciso II do art. 1o
da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997 .