3 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 1o
Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas
administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Nos casos em que características operacionais
específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos poderão, excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal.
Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas da União e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas
administrados, serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma regulamentada pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Nos casos em que características operacionais
específicas não permitam a movimentação financeira pelo sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos poderão, excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 2 · TJRS 1
Apelação 5012164-23.2024.8.21.0029TJRS, Deborah Coleto Assumpção de Moraes, julgado em 24/10/2025
Apelação Cível 20130060271TJRN, Nayara Trindade Costa, julgado em 09/08/2013
Apelação Cível 20130216861TJRN, Kleber Soares de Oliveira Santos, julgado em 15/09/2014
33
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 18 · TRF4 15
AREsp AREsp 2986720STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 2228430STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/10/2025
AREsp AREsp 2956274STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.