10 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 4o
O disposto nesta Medida Provisória não se
aplica aos recursos:
I - do Banco Central do Brasil;
II - de que trata o
§ 2o
do art. 192 da Constituição.
O disposto nesta Medida Provisória não se
aplica aos recursos:
I - do Banco Central do Brasil;
II - de que trata o
§ 2o
do art. 192 da Constituição.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 3 · TJRJ 3 · TR3 2 · TJMG 1 · TJBA 1
Apelação Cível 1167877-36.2023.8.26.0100TJSP, Regina Aparecida Caro Gonçalves, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 5266697-53.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 14/11/2025
Apelação Cível 1070600-20.2023.8.26.0100TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 09/10/2025
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 7 · STJ 5 · TJMG 4
AREsp AREsp 3072394STJ, Marco Buzzi, julgado em 16/12/2025
Decisão 5099634-66.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) MÔNICA LIBÂNIO, julgado em 10/10/2025
Decisão 5028937-86.2024.8.13.0702TJMG, Des.(a) ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, julgado em 12/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.