0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2025.
Art. 7o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação e, ressalvado o disposto no art. 5o
, produz efeitos
a partir de 1o
de janeiro de 1999.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação e, ressalvado o disposto no art. 5o
, produz efeitos
a partir de 1o
de janeiro de 1999.
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TJGO 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 2640018STJ, Marco Buzzi, julgado em 23/06/2025
REsp REsp 2199259STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/04/2025
AREsp AREsp 2812352STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.