Art. 8o
Fica revogado o
parágrafo único do art. 60 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001
Fica revogado o
parágrafo único do art. 60 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.