869 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 6o
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.170-35, de 26 de julho de 2001.
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.170-35, de 26 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
869
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 863 · TJSP 3 · TJDFT 2 · TJRS 1
Apelação Cível 1505611-05.2024.8.26.0005TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 16/03/2026
Apelação Cível 1002843-44.2024.8.26.0659TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 02/09/2025
Apelação Cível 1001300-81.2024.8.26.0634TJSP, Roberto Maia, julgado em 06/06/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 2
Decisão 1428128-0TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 10/09/2015
Decisão 1128109-9TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 16/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.