Medida Provisória 2.170-36/2001
Art. 5-A
Última alteração pela Lei 12.833/2013, de 20 de junho de 2013.
Art. 5o -A.
Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições
financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta
Única do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei
nº 12.833, de 2013)
Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições
financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta
Única do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei
nº 12.833, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.833/2013 de 20 de junho de 2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.